SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.853, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Institui e disciplina as permissões para o exercício dos serviços de transporte especial buggy turismo em São Gonçalo do Amararante/CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.852, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.851, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais )ao vigente orçamento fiscal e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.850, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o selo "Empresa Amiga da Mulher" em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.849, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a data de aniversário do Distrito da Taíba, localizado neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.848, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Manoel Fernandes Lima, o ginásio poliesportivo, sem denominação oficial, localizado no distrito de Siupé, município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Concede o título de cidadã honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, nos termos que indica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.846, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao sindicato dos empregados terrestres em transportes aquaviários e dos operadores portuários do Estado do Ceará - SETTAPORT/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.844, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre atualização da Lei Municipal n. 421/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 421, de 30 de junho de 1991
Lei nº 1.843, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pacientes que utilizam medicamentos de uso contínuo e de alto custo no município de São Gonçalo do Amarante/Ce, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.842, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, dispondo sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.644, de 13 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.739, de 30 de dezembro de 2022
Lei nº 1.841, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o projeto olhar São Gonçalo, para triagem de alterações visuais nos alunos da rede pública de ensino, facilitando o acesso da população alvo á consulta oftalmológica e a óculos corretivos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.840, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: " Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município de São Gonçalo do Amarante-CE e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.839, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no município de São Gonçalo do Amarante- CE com isenção integral de tarifa para o usuário denominado "Vem de Graça" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.838, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Geralda Batista dos Santos a rua sem denominação oficial, na localidade de Eixo do Carro, na sede do município, São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.837, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui o plano de mobilidade Urbana do município de São Gonçalo do Amarante". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.836, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o poder executivo a criar a casa da mulher Gonçalense". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.835, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do " SELO ESCOLA ANTIRRACISTA" na rede municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.834, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a estrutura organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante, criando cargos e funções , e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.363, de 01 de abril de 2016 Altera o(a) Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.962, de 13 de janeiro de 2025
Lei nº 1.833, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.366, de 20 de abril de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.875, de 16 de abril de 2024
Lei nº 1.832, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "Denomina de Praça Luiz Eduardo do Nascimento Viana, a praça da juventude denominação oficial, localizada no novo croatá, distrito croatá, do município de São Gonçalo do Amarante - CE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.831, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de Maria Mocinha Moreira, a rua conhecida como mocinha, no distrito de Pecém, São Gonçalo do Amarante- CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.830, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do assado de peixe da Taíba como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.829, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência doméstica e familiar contra mulher, no âmbito da câmara municipal, no município de São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.828, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.827, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos pescadores no cadastro de beneficiários da Secretaria de Agricultura do Município de São Gonçalo do Amarante e estabelece medidas de apoio e fomento à atividade pesqueira no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.826, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos do poder executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.845, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do município de São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.825, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1Vigente, de 27 de junho de 2022
Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 4, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.824, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a adequação da Lei de n . 519, de 18 dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 519, de 18 de dezembro de 1995
Lei nº 1.823, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providencias”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.129, de 26 de outubro de 2012
Lei nº 1.822, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante, transformando a secretaria municipal de trabalho e desenvolvimento social em secretaria da assistência social e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.799, de 27 de junho de 2023
Lei nº 1.821, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 33 e 37 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1Vigente, de 27 de junho de 2022
Lei nº 1.820, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Incentivo às Práticas Esportivas de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.819, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui a gratificação especial de incentivo, á categoria dos motoristas do poder executivo de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.818, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de José Carlos Gomes Alcântara, a rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, no município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.817, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de "Centro de Referência de Assistência Social Maria Helenilza Matos" o equipamento público do CRAS, sem denominação oficial, localizado na sede deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.816, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Semana da Democracia no Município de São Gonçalo em alusão ao dia 25 de outubro, dia nacional da democracia, nos termos que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.815, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de Maria Eleuza Alcântara Ferreira Brasileiro Martins, a praça do letreiro na entrada de São Gonçalo do Amarante- Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta o art. 54-A na Lei Orgânica do município de São Gonçalo do Amarante/CE, para Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município como Veículo Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1Vigente, de 27 de junho de 2022
Lei nº 1.814, de 03 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa Empreende São Gonçalo de Qualificação do Microempreendedor de baixa renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.813, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.812, de 27 de junho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.811, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denomina de Lucilene Martins de Nojosa a rua sem Denominação Oficial Localizada no Morro do Chapéu, no Distrito de Taíba, São Gonçalo do Amarante -CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.810, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denomina de Luiz Julião Correia a rua sem Denominação Oficial Localizada no Morro do Chapéu, no Distrito de Taiba, São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.809, de 27 de junho de 2023 Ementa: Denomina de Luiz Marques de Souza a rua sem Denominação Oficial Localizada no Morro do Chapéu, no Distrito de Taíba, São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.808, de 27 de junho de 2023 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do município de São Gonçalo do Amarante-CE, o mês de incentivo á doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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