SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.786, de 11 de maio de 2023 Ementa: Institui no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o direitos de pessoas com Transtornos do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal no 13.146, de julho de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.785, de 11 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.784, de 09 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxilio financeiro em caráter social e humanitário para as famílias atingidas pelas chuvas dos dias 26 e 27 de abril de 2023 no município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 04 de maio de 2023 Ementa: Denomina de DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS o posto de saúde Pecem/Colônia, sem denominação oficial, localizado na Avenida Dona Beatriz Braga, Distrito Pecem, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 04 de maio de 2023 Ementa: Denomina de Sebastião Wilfredo Santiago, a Rua do açaí, no Distrito Taíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 04 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar um banco de oportunidades municipal, denominado "Emprego para a 3ª Idade", no município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 04 de maio de 2023 Ementa: Institui o Selo de Responsabilidade Social "Parceiros das Mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.779, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio a Mulher Empreendedora, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 04 de maio de 2023 Ementa: Institui o Código de Proteção e Defesa Animal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 04 de maio de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 47, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe Sobre a Divulgação de Fotografias de Pessoas Desaparecidas no Site Oficial da CÂMARA Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 02 de maio de 2023 Ementa: Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante/CE (REFIS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.775, de 25 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.774, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o preço do metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021
Lei nº 1.773, de 25 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o envio da prestação de contas mensal do Poder Executivo à Câmara Municipal no formato digital e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 13 de abril de 2023 Ementa: Cria a Galeria Lilás para homenagear Vereadoras mulheres no espaço da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.772, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 27-A da Lei Municipal n. 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.771, de 11 de abril de 2023 Ementa: Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.770, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.183, de 19 de agosto de 2013
Lei nº 1.769, de 11 de abril de 2023 Ementa: Denominação de Raimundo Moreira Martins, a rua do Ginásio da Tabuba, sem denominação, no Distrito de Taíba, de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.767, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui o idoso como prioridade nos agendamentos de exame no ato da consulta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 23 de março de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública o Instituto Juventude Pas Kahanalu, no Distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui a instalação de porta detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 23 de março de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública A Associação dos Empreendedores Turísticos de São Gonçalo do Amarante - REDE TAÍBA TUR, no Distrito de Taíba, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.762, de 23 de março de 2023 Ementa: Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 23 de março de 2023 Ementa: Denomina de João Facundo Gomes, o Ponto de Apoio a saúde da família de Riacho dos Gomes, no Distrito de Serrote, do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.760, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do "Balcão do Cidadão" da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 16 de março de 2023 Ementa: Denomina a Praça de Ana Patrícia Cardoso de Oliveira, na praça sem denominação oficial, mais conhecida como "Praça da Pesqueira", do Distrito de Taíba, do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 16 de março de 2023 Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.755, de 16 de março de 2023 Ementa: Torna de utilidade pública a casa de apoio Resgatando Vidas - EFATAH, na Sede do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 16 de março de 2023 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante/CE, o Dia Municipal da Oração da Madrugada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.753, de 16 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Público Executivo a fazer distribuição de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública municipal, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.752, de 01 de março de 2023 Ementa: Denomina ruas e avenidas do Loteamento Laguna Ecopark no Distrito de Croatá, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 01 de março de 2023 Ementa: Institui a feira de adoção de animais domésticos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 45, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, criando a Comissão Parlamentar Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016
Lei nº 1.750, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui a feira de adoção de animais domésticos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.749, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica (Avalia SGA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.748, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e expedição da Carteira de Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante (CIESGA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.747, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.746, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Estabelece novo salário base para os Fiscais de Vigilância à Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.745, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui a Politica Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.744, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "Selo Escola Sustentável" na Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.743, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "Selo Escola Inclusiva" na Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.742, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui alterações na Lei Municipal n. 1.581/21, de 29 de abril de 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.581, de 29 de abril de 2021

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