1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Turno: Único
Autor: Neto do Pecém
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Propõe, no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei do Selo de Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL do Município de São Gonçalo do Amarante conferida pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Turno: Único
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora
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Dispõe sobre o cumprimento do estatuto no inciso XVI do art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante para a legislatura seguinte (2025- 2028) na forma que indica.
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Aprovado o Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Turno: Único
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas com reajustes e/ou atualizações e ou Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, no exercício corrente. vinculados á Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora
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Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de agosto de 2013 na forma que indica.
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Aprovado o Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Turno: Único
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), nos termos do § 10 do art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal n. 9.503/97, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Turno: Único
Autores: Elsa Rodrigues, Professora Dúlcia Carvalho, Thiaguinho Santos
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Institui o dia de luta contra LGBTFOBIA ( lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no município de São Gonçalo do Amarante-CE.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Turno: Único
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
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Institui a Gratificação de Desempenho Institucional pelo exercício na Assistência Social - GDI-AS, a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na Política Municipal de Assistência Social.
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Aprovado o Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Turno: Único
Autor: Elsa Rodrigues
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Dispõe sobre a criação da coordenadoria da diversidade sexual, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providências.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Turno: Único
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
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Estabelece novo salário base para os Auxiliares de Saúde Bucal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Turno: Único
Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
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Estabelece novo salário - base para os ocupantes dos cargos de técnico de edificações, técnico em saúde bucal, técnico em radiologia e técnico em agropecuária do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Turno: Único
Autor: Professora Dúlcia Carvalho
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Institui, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o programa de "Jovem Aprendiz Municipal," e dá outras providências.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Turno: Único
Autor: Professora Dúlcia Carvalho
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Veta no âmbito da administração pública municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante/Ce a prática de assédio moral no trabalho por parte de superiores hierárquicos na forma que menciona, e dá outras providências.
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Matéria lida
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora
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Define as personalidades femininas para a premiação "Mulher Destaque" do ano de 2024, no Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará e dá outras providências.
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Matéria não lida
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15 - Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2024
Turno: Único
Autor: Neto do Pecém
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Requer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei n. 022/2024 de autoria da Mesa Diretora, bem como os Projetos de Resolução nº 001 e 002/2023, de sua autoria, tramitem em regime de urgência especial.
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Aprovado o Regime de Urgência
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