SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=FWRV3ZWjaM4

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 13/11/2025 - 09:00

Encerramento: 13/11/2025 - 13:35

Mesa Diretora

Presidente: Magno do Pecém / PT

1º Secretário: Professor Flavismar / MDB

Lista de Presença na Sessão

Ailson / PSDB

Canoa do Siupé / UNIÃO

Esaú Monteiro / PP

Jorge Gigante / PRD

Josivan Xavier / UNIÃO

Magno do Pecém / PT

Naira do Josinaldo / UNIÃO

Pereira da Coelce / REDE

Professora Dúlcia Carvalho / PDT

Professor Flavismar / MDB

Professor Ivan / PT

Raphael Tavares / MDB

Regivânia do Neto / PODE

Victor da Várzea / MDB

Justificativas de Ausência na Sessão

Parlamentar	Justificativa	Ausente em
Eldo Farias	Por motivo de saúde	Sessão

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).	Aprovado o Regime de Urgência
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico.	Aprovado o Regime de Urgência
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências.	Aprovado o Regime de Urgência
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.	Aprovado o Regime de Urgência
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências.	Aprovado o Regime de Urgência
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.	Aprovado o Regime de Urgência
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências.	Aprovado o Regime de Urgência
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica.	Aprovado o Regime de Urgência
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 Turno: Único Autor: Magno do Pecém	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências. Obs.: Para apreciar o Regime de Urgência	Aprovado o Regime de Urgência
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 Turno: Único Autor: Magno do Pecém	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras providências. Obs.: Para apreciar o Regime de Urgência	Aprovado o Regime de Urgência
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025 Turno: Único Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Reconhece a "Barraca Brilho da Lua", localizada na Av. Padre Cícero, 12 - Taíba, São Gonçalo do Amarante - CE, tradicional empreendimento que funciona na Praia da Taíba desde 1992, como patrimônio cultural, turístico e econômico do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Obs.: Para o envio às Comissões.	Matéria lida
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Flavismar	Institui o Hino da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Matéria lida
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o SELO EMPRESA AMIGA DO TERCEIRO SETOR, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que investirem em Organizações da Sociedade Civil (OSC's) por meio de apoio direto, fundos, parcerias ou leis de incentivo, e dá outras providências.	Matéria lida
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 Turno: Único Autor: Regivânia do Neto	Cria o Programa Municipal de Conscientização e Cuidados com a Prematuridade - "Primeiros Passos", e dá outras providências.	Matéria lida
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 Turno: Único Autor: Regivânia do Neto	Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o "Novembro Roxo" - Mês de Conscientização sobre a Prematuridade e Cuidados com Crianças Prematuras, e dá outras providências.	Matéria lida
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 Turno: Único Autor: Esaú Monteiro	Declara a Festa da Padroeira do Distrito de Siupé como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/Ceará e dá outras providências.	Matéria lida
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Institui o Programa municipal de Incentivo á Reutilização e Dessalinização da Água pelas Empresas de Grande Consumo e dá outras providências.	Matéria lida
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Institui o Programa Municipal de Integridade, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual - SGA Mulher Segura, no âmbito da administração pública direta e Indireta de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.	Matéria lida
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Educação Profissional e Tecnológica, voltada á qualificação da população gonçalense, inclusive na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) profissional, e dá outras providências.	Matéria lida
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Institui o Programa Futuro Esportivo no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, destinado ao incentivo e apoio às escolinhas de base para a formação de jovens atletas e fortalecimento da base esportiva local, e dá outras providências.	Matéria lida
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025 Turno: Único Autores: Professor Ivan, Ailson, Canoa do Siupé, Eldo Farias, Esaú Monteiro, Jorge Gigante, Josivan Xavier, Magno do Pecém, Naira do Josinaldo, Pereira da Coelce, Professora Dúlcia Carvalho, Professor Flavismar, Raphael Tavares, Regivânia do Neto, Victor da Várzea	Dispõe sobre medidas de resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados e colaboradores de pessoas jurídicas contratadas, Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Matéria lida
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à senhora INNGRETT COELHO DA SILVA, e dá outras providências.	Matéria lida
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à senhora CIMARA DE FÁTIMA MARTINS PINTO, e dá outras providências.	Matéria lida
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Flavismar	Concede o Título de Cidadãos Honorários de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, aos Senhores "KÉSSIA GOMES FRANKLIN" e "ALDEMIR FRANKLIN DA SILVA", nos termos que indica e dá outras providências.	Matéria lida
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Flavismar	Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à Senhora Missionária Veroneide Moreira do Amaral, nos termos que indica e dá outras providências.	Matéria lida
26 - Requerimento nº 12 de 2025 Turno: Único Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora	requerer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei N. 213/2025 de autoria da Mesa Diretora desta Egrégia Casa, possa tramitar em regime de urgência especial.	Aprovado o Regime de Urgência

Expedientes

Expediente:

A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. A Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=FWRV3ZWjaM4. O Sr. Presidente convida ao uso da tribuna parlamentar a Sra. Antônia Paula Leonel Matos Nogueira, coordenadora de projetos sociais da Associação das Famílias - ASFAP, e algumas jovens membros do grupo de jovens Voz Ativa, na localidade de Parada, para pedir o apoio dos senhores vereadores em relação às dificuldades de estrutura na localidade de Parada e para demonstrar a importância da atividade social e o impacto dessa associação para o Município de São Gonçalo do Amarante. O Sr. Presidente convida do uso da tribuna ao Sr. Tales Matos, Secretário de Finanças de São Gonçalo do Amarante, e a Sra. Jeanete Koch, Secretária Executiva de Meio Ambiente de São Gonçalo do Amarante, para esclarecimento sobre os Projetos de Lei Complementar 005 e 006/2025, que altera o Código Tributário no Município de São Gonçalo do Amarante.

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Professor Ivan

2 - Regivânia do Neto

3 - Jorge Gigante

4 - Professora Dúlcia Carvalho

Lista de Presença na Ordem do Dia

Ailson / PSDB

Canoa do Siupé / UNIÃO

Esaú Monteiro / PP

Jorge Gigante / PRD

Josivan Xavier / UNIÃO

Magno do Pecém / PT

Naira do Josinaldo / UNIÃO

Pereira da Coelce / REDE

Professora Dúlcia Carvalho / PDT

Professor Flavismar / MDB

Professor Ivan / PT

Raphael Tavares / MDB

Regivânia do Neto / PODE

Victor da Várzea / MDB

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado Obs.: Aprovado com emenda modificativa.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Raphael Tavares	Dispõe sobre a denominação da nova ala superior do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva, neste Município, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal	Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 Turno: Único Autor: Magno do Pecém	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 Turno: Único Autor: Magno do Pecém	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Aprovado
12 - Indicação nº 639 de 2025 Turno: Único Autor: Victor da Várzea	Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação do Cemitério Público na comunidade de Curral Grande, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE.	Aprovado
13 - Indicação nº 640 de 2025 Turno: Único Autor: Victor da Várzea	Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma área de esporte e lazer na comunidade de Riacho dos Gomes, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE.	Aprovado
14 - Indicação nº 641 de 2025 Turno: Único Autor: Eldo Farias	Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, o abastecimento hídrico da rua popularmente conhecida como Rua do Parente (sem denominação oficial), situada no distrito do Cágado.	Aprovado
15 - Indicação nº 642 de 2025 Turno: Único Autor: Eldo Farias	Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente a exibição de filmes nacionais nas principais comunidades do município, com o objetivo de fomentar o entretenimento, a cultura e a integração social de crianças e jovens do município.	Aprovado
16 - Indicação nº 643 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Governança e Proteção de dados - SGA Dados Abertos, voltado ao fortalecimento da política de dados públicos, á valorização estratégica da informação e á promoção da transparência, segurança e privacidade, articulando oportunidades com economia digital.	Aprovado
17 - Indicação nº 644 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a municipalização da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, para incorporação formal na Lei Orgânica da Saúde e fortalecimento dos serviços odontológicos oferecidos no município de São Gonçalo do Amarante/CE.	Aprovado
18 - Indicação nº 645 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de novos cargos efetivos para a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, fixando seu quantitativo de acordo com o crescimento populacional e a necessidade de segurança preventiva local, visando á realização de concurso público e fortalecimento da segurança comunitária.	Aprovado
19 - Indicação nº 646 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de concursos públicos para a estruturação da política municipal de assistência social, em especial para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no município de São Gonçalo do Amarante/CE.	Aprovado
20 - Indicação nº 647 de 2025 Turno: Único Autor: Professor Ivan	Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação da Política Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico-Programa SGA Digital, voltada a transformação digital da gestão pública, ao apoio ao ecossistema tecnológico local e á construção de São Gonçalo do Amarante como Município inteligente.	Aprovado
21 - Indicação nº 648 de 2025 Turno: Único Autor: Raphael Tavares	Sugere ao Chefe do Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a realização de obras de restauração da Rua Valdo Uchôa, no trecho situado no Bairro Parque Violete, na zona habitacional conhecida como Conjunto, localizada entre Croatá.	Aprovado
22 - Indicação nº 649 de 2025 Turno: Único Autor: Raphael Tavares	Sugere ao Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a instalação de decoração natalina no Mercado Público do Distrito de Croatá, abrangendo iluminação temática e enfeites alusivos ao período natalino, de modo a valorizar o espaço e fortalecer o espírito festivo da comunidade.	Aprovado
23 - Indicação nº 650 de 2025 Turno: Único Autor: Raphael Tavares	Reforçando a indicação N.º 238/2025, sugere ao Chefe do Poder Executivo, a manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico, em parceria estratégica com a ENEL, bem como a substituição integral das lâmpadas alógenas por tecnologia LED, na extensão territorial do Distrito de Croatá e das localidades de Violete e Russinha, integrantes deste município.	Aprovado
24 - Requerimento nº 11 de 2025 Turno: Único Autor: Magno do Pecém	Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem aos 23 anos da Guarda Municipal, na data de 26 de novembro de 2025, as 18 horas.	Aprovado
25 - Requerimento nº 12 de 2025 Turno: Único Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora	requerer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei N. 213/2025 de autoria da Mesa Diretora desta Egrégia Casa, possa tramitar em regime de urgência especial.	Aprovado

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Requerimento nº 12 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Requerimento nº 11 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 650 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 649 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 648 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 647 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 646 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 645 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 644 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 643 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 642 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 641 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 640 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Indicação nº 639 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Professor Ivan / PT

Votações Nominais - Matérias do Expediente

Matéria	Votos
Requerimento nº 12 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025	Ailson - Sim Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Sim Raphael Tavares - Sim Regivânia do Neto - Sim Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025	Ailson - Não Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Não Raphael Tavares - Abstenção Regivânia do Neto - Não Victor da Várzea - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025	Ailson - Não Canoa do Siupé - Sim Esaú Monteiro - Sim Jorge Gigante - Sim Josivan Xavier - Sim Magno do Pecém - Não Votou Naira do Josinaldo - Sim Pereira da Coelce - Sim Professora Dúlcia Carvalho - Sim Professor Flavismar - Sim Professor Ivan - Não Raphael Tavares - Abstenção Regivânia do Neto - Não Victor da Várzea - Sim

Considerações Finais

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 04 de dezembro de 2025 em Sessão Ordinária. Sala das Sessões Plenárias em 13 de novembro de 2025.

Resumo (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)