Resumo (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a Regularização Fundiária do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de São Gonçalo do Amarante/CE) em conformidade com as artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.

Revoga o inciso VII do art. 5°, altera a redação do inciso IX do art. 5° e acrescenta o Parágrafo Único ao art. 8°, todos da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de Táxi, que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, ao PASTOR HELIO MARQUES BRUM.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Evangélica de Fortaleza no Pecém (Escola Betel).

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei n° 1473/2018, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências.

Permuta das áreas abaixo descritas entre a Empresa SG Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário LTDA., e o Município de São Gonçalo do Amarante para a utilização da administração municipal.

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, dos Gráfios e das Autarquias Municipais do administração indireta para recomposição da defasagem inflacionária anual.

Institui a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores contratados em caráter temporário pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.