Resumo (4ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a Regularização Fundiária do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de São Gonçalo do Amarante/CE) em conformidade com as artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.