Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a
contagem e a implementação das vantagens funcionais suspensas
durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e autoriza a majoração do
adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), nos casos
legalmente admitidos e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e dá
outras providências.”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação