Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Concede a Comenda de Honra ao Mérito de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, conforme a Resolução nº 12/2017, de 14 de novembro de 2017, a Senhora Maria Creuza Ferreira Barroso, nos termos que indica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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