Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Fica Instituída a Política Municipal e Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres pescadoras do Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação