Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o preço do metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 22/03/2023
Observação