Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia no município de São Gonçalo do Amarante-CE, cria a sua identificação e, dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação