Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Altera Lei Ordinária n° 1.768, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento do conselho tutelar no município de São Gonçalo do Amarante/CE, nos termos que indica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação