Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017
DISSPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE
VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISSPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE
VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.