Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral - SISAR/BCL e suas associações filiadas as ações necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação