Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante-CE (REFIS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/05/2025
Observação