Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 444 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 444 de 2025
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a elaboração de Projeto de Lei que regulamente a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário, no município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 444 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/08/2025
Observação