Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 602 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 602 de 2025
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de programa que conceda redução ou isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas sem manutenção adequada ou com pavimentação precária, até a efetiva recuperação da via.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 602 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/10/2025
Observação