Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 659 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 659 de 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal a atualização da Lei n. 1.499, de 28 de junho de 2019, para instituir os PIRF'S - Planos Integrados de Regularização Fundiária, fortalecendo a política municipal de regularização e garantindo segurança jurídica e urbanística às famílias gonçalenses.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 659 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/12/2025
Observação