Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Dispõe sobre a impossibilidade de contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de pessoas que cometerem violência, em todas suas modalidades, contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação