Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Professora Dúlcia Carvalho - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)