Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Elsa Rodrigues - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 (11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)