Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Neto do Pecém - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)