Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Naira do Josinaldo - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 (12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)