Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)