Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024 (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)