Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Neto do Pecém - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 (8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)