Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Esaú Monteiro - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)