Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Victor da Várzea - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025 (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)