SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Altera o(a) Lei nº 1.153, de 15 de fevereiro de 2013

Altera o(a) Lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 2017

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E AS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCNIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo IV a Lei Municipal n° 1.434/2017, de 11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º.

O requisito de escolaridade para admissão do cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência será o nível médio.

Art. 3º.

A Lei Municipal n° 1.434/2017, de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração na atribuição do cargo comissionado Gestor do Sistema de Controle Interno.

Parágrafo único

O cargo de Gestor do Sistema de Controle Interno terá as seguintes atribuições:

I –

Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II –

Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;

III –

Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito, exercendo a direção e chefia dos trabalhos relacionados ao controle interno da Câmara Municipal;

IV –

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;

V –

Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária Anual;

VI –

Apoiar o Controle Externo;

VII –

Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;

VIII –

Acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;

IX –

Assessorar a Presidência da Câmara Municipal;

X –

Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;

XI –

Avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário; As demais atribuições previstas no Instrução Normativa n? 001/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, recepcionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 4º.

A Lei Municipal n" 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração nas atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Políticas lnstitucionais e Assessor de Comunicação.

§ 1º

O cargo de Assessor de Políticas lnstitucionais terá as seguintes atribuições:

I –

Assessorar o Presidente na definição, elaboração e execução de políticas, projetos, programas e ações institucionais;

II –

Assistir o Presidente na promoção da integração dos órgãos de execução do Poder Legislativo, visando a estabelecer a necessária unidade de ações institucionais, respeitando o princípio da independência funcional;

III –

Estimular a integração institucional entre o Poder Legislativo e as entidades de interesse social;

IV –

Auxiliar e apoiar o Poder Legislativo na elaboração e desenvolvimento de projet0lL-e parceria com a sociedade civil organizada;

V –

Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas pelo Presidente.

§ 2º

O cargo de Assessor de Comunicação terá as· seguintes atribuições:

I –

Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;

II –

Formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara Municipal;

III –

Promover a representação do Presidente junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;

IV –

Coordenar as relações da Câmara Municinal com os demais setores e veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação;

V –

Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo Poder Legislativo;

VI –

Manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais da Câmara Municipal.

VII –

Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Câmara Municipal;

VIII –

Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

ANEXO ÚNICO

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 1434/2017, QUE TRATA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:

SÍMBOLO/NÍVEL	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	REMUNERAÇÃO
CC1	R$ 3.004,56	R$ 3.672,24	R$ 6.676,80
CC2	R$ 1.882,11	R$ 2.611,33	R$ 4.493,44
CC3	R$ 1.740,89	R$ 1.468,72	R$ 3.209,61

Lei nº 1.438, de 19 de fevereiro de 2018