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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.053, de 06 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1053

2010

6 de Setembro de 2010

ALTERA A LEI N.973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO SIDERÚRGICO, PARA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM

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Altera o(a)  Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
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ALTERA A LEI N.973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO SIDERÚRGICO, PARA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM
    Art. 1º. 
    ESTA LEI CORRIGE A LEI N O 973/2009, NO QUE SE REFERE AO CNPJ DA EMPRESA CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM.
      Art. 2º. 
      ARTIGO 2° DA LEI Nº 973/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
        Art. 2º.   Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPT"; do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — TBI e das taxas para liberação de Alvará de Construção e Alvará de Funcionamento a sociedade empresária CSP — Companhia Siderúrgica do Pecém inscrita no CNPJ sob nº 09-509.535/0002-48.
        Parágrafo único   As isenções de que trata o "caput" deste artigo será de 10 (dez) anos, contados a parir da data da publicação desta Lei, prorrogável por igual período,
        Art. 3º. 
        ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
          Art. 4º. 
          REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 06 DE SETEMBRO DE 2010.
              Walter Ramos de Araujo Junior
              Prefeito Municipal