Lei nº 1.516, de 10 de dezembro de 2019
Altera o(a)
Lei nº 1.514, de 12 de novembro de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No 1514/2019, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A UMA NOVA PREVISÃO E INDICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI ESTA QUE REGULAMENTA O INCENTIVO POR DESEMPENHO FUNCIONAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADO AO
PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA — PMAQ-AB.
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº 1514/2019, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica — PMAQ-AB, na forma que indica e dá outras providências.
Art. 2º.
Altera o Art. 6° da Lei Municipal n° 1514/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
Os recursos necessários à cobertura das despesas com o incentivo fixo de que trata a presente Lei encontram-se consignados ao Orçamento vigente e alocados nas seguintes dotações orçamentárias: 0701.10.301.0018.2056.3.1.90.04.00 — 0701.10.301.0018.2056.3.1.90.11.00 — 0701.10.122.0018.2055.3.1.90.04.00 — 0701.10.122.0018.2055.3.1.90.11.00.