Matérias em Tramitação (COMJUR - Comissão de Justiça e Redação)

Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Dispõe sobre mecanismo de transparência, publicidade e responsabilidade fiscal relacionados à realização de eventos festivos custeados com recursos públicos no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos professores temporários e contratados da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica.

Autoriza a utilização do transporte escolar municipal por professores da rede pública de ensino, nos termos da Lei Federal nº 14.862/2024, na forma que indica.

Dispõe sobre o uso do Viário Urbano Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, através de Plataformas Digitais de Transporte no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, na forma que indica.

Institui o Programa "Tenda Lilás" no Município de São Gonçalo do Amarante, com foco na proteção, acolhimento e atendimento de mulheres em eventos públicos.

Institui o Programa "República Estudantil" no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho tutelar de casos de automutilação e tentativas de suicídio envolvendo alunos da rede de ensino no Município de São Gonçalo do Amarante.

Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.