Indicação nº 110 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
110
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O REFIS (programa de refinanciamento de dívidas), com desconto de 90%, para os veículos automotores que recebam multa pelo DEMUTRAN nos últimos 5 anos.
Indexação
Observação