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IND 197/2026 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Sugere a revitalização e manutenção do calçamento em pedra tosca na rua Zacarias Espinosa na comunidade de Serrote, no Sertão.

Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:  Victor da Várzea
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

IND 198/2026 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria responsável, providências na implantação de redutores de velocidade, e faixas de travessia de pedestres, nas proximidades da escola EDUCANDÁRIO FRANCISCA FERREIRA MARTINS – EDUCANDÁRIO PECEM, da Avenida Beatriz Braga, no distrito Pecém na Sede do município.

Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:  Magno do Pecém
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

IND 199/2026 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer a construção de um setor comercial ás margens da BR-222 na comunidade de Violete.

Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição para apresentar em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Para o envio as comissões.
Texto Original

IND 200/2026 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer a reforma do prédio da antiga escola de Ensino Fundamental Porfírio de Araújo. localizada no Distrito de Croatá

Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição para apresentar em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Para o envio as comissões.
Texto Original

MOC 1/2026 - Moção Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Domingos Brasileiro Martins ocorrido no dia 29 de março de 2026.

Apresentação: 7 de Abril de 2026
Autor:  Professor Ivan
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Abril de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
9 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Para apreciação única
Texto Original

MOC 2/2026 - Moção Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção de Aplausos ao jovem fazedor de cultura Diógenes dos Santos pela produção da obra audiovisual "Aysú".

Apresentação: 7 de Abril de 2026
Autor:  Professor Ivan
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Abril de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
9 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Para apreciação única

MOC 3/2026 - Moção Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer envio de Moção de Pesar a família da sra. Maria Ereane Spinosa , falecida desde de o dia 03 de maio de 2026.

Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:  Professor Ivan
Magno do Pecém
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
7 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada
Texto Original

MOC 4/2026 - Moção Etiqueta Individual
Ementa: 
Moção de Pesar, pelo falecimento do Sr. Antônio Narcelio Bezerra Sales, ocorrido no dia 10 de maio de 2026.

Apresentação: 12 de Maio de 2026
Autor:  Wesley Miranda
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
14 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

REQ 1/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação nº 134/2025, que indica a revitalização da Praça do Brasão, localizada no Centro de São Gonçalo do Amarante.

Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:  Professor Flavismar
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
5 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final.
Texto Original

REQ 2/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação nº 300/2025, que indica a revitalização da Praça do Santo, Localizada na Sede do Município de São Gonçalo do Amarante.

Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:  Professor Flavismar
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
5 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final.
Texto Original

REQ 3/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação nº 301/2025, que indica a revitalização da rodoviária da sede do Município de São Gonçalo do Amarante.

Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:  Professor Flavismar
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
5 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final.
Texto Original

REQ 4/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requerer a Avocação da matéria referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 62/2025, de autoria deste vereador, para apreciação e deliberação pelo Plenário.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:  Professor Ivan
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
5 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Arquivado por aprovação final
Texto Original

REQ 5/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações oficiais ao Prefeito Municipal acerca do Plano de Contingência do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:  Regivânia do Neto
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Fevereiro de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
12 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Para apreciação única.
Texto Original

REQ 6/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requerimento de Avocação ao PL Nº 214/2025.

Apresentação: 5 de Março de 2026
Autor:  Professor Ivan

REQ 7/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação nº 472/2025, que indica ao Chefe do Poder Executivo a implantação de aulas de Ballet para as crianças e adolescentes do Distrito do Croata e na comunidade do Violete, nesse município.

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Abril de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
9 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada.
Texto Original

REQ 8/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação n° 530/2025, que, promova intervenções na infraestrutura urbana dos bairros mais afetados por alagamentos, buracos, ausência de iluminação pública e drenagem deficiente, com destaque para locais como Carioca, Ômega e entre outros.

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Abril de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
9 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada.
Texto Original

REQ 9/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação nº 612/2025, que indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que promova reforma tributária municipal, com foco na atualização das regras do IPTU, visando estabelecer faixas de cobrança mais justas e ampliar os critérios de isenção, de modo a abranger as famílias de menor renda.

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
16 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

REQ 10/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Agradece o atendimento à indicação n° 403/2025, que resultou na implantação de sinalização viária horizontal e vertical, bem como na instalação de tachões (lombada físicas) ao longo da Rua Orlando Lima, popurlamente conhecida como Rua do Trilho, localizada no Distrito de Croatá; e, ao mesmo tempo reitera a referida indicação, reforçando a solicitação de continuidade e ampliação das faixas de tachões, de modo que se estendam por toda a via até o final das imediações do Parque Violete.

Apresentação: 5 de Maio de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
7 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada.
Texto Original

REQ 11/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer a realização de uma sessão solene em alusão a campanha "Maio Laranja", visando a conscientização e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada no dia 21 de maio de 2026, às 8h, no plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE.

Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:  Esaú Monteiro
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
7 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada.
Texto Original

REQ 12/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer a realização de uma Sessão Solene para a comemoração da posse do Vereador Wesley Miranda na forma que indica.

Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:  Magno do Pecém
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
7 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada.

REQ 13/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a Indicação n. 026/2026, que Sugere ao Chefe do Poder Executivo o planejamento técnico e execução de obras de drenagem pluviais na passagem do trilho, localizada na divisa entre os bairros Centro de Croatá e Novo Croatá.

Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
14 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

REQ 14/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita, nos termos do art. 191, inciso I, do Regimento Interno, deliberação do Plenário para a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Enfermagem.

Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:  Regivânia do Neto
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

REQ 15/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera a indicação n. 596/2026, que requer a realização de serviços de manutenção, conservação e recuperação da Rua Filomena Martins, situada no Bairro Vila Esperança na sede deste município.

Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:  Raphael Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original

REQ 16/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer a realização de uma audiência pública para discutir a execução das atividades culturais e festividades cristãs prevista na LOA 2026.

Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:  Professor Ivan
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final

REQ 17/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a realização de Audiência Pública para prestação de contas sobre a aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), autorizada pela Lei Municipal nº 1.725/2022.

Apresentação: 25 de Maio de 2026
Autor:  Regivânia do Neto

REQUR 1/2026 - Requerimento de Urgência Especial Etiqueta Individual
Ementa: 
Requerimento Especial de Urgência aos Projetos de Lei Nº 200/2025, 11, 26, 27, 28, 29, 36/2026

Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:  Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora

REQUR 2/2026 - Requerimento de Urgência Especial Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer a apreciação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n. 081/2026 na forma que indica.

Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:  Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
14 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada;
Texto Original

REQUR 3/2026 - Requerimento de Urgência Especial Etiqueta Individual
Ementa: 
Vem requerer, tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 88/2026, que Institui a Semana Municipal da Enfermagem e o Dia Municipal da Enfermagem no Calendário Oficial de Comemorações do Município.

Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:  Regivânia do Neto
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2026
Resultado:  Aprovado o Regime de Urgência
Data Votação:
21 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2026
Última Ação:   Arquivamento por aprovação final
Texto Original