Lei Complementar nº 7, de 31 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2014
Data
31/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica