Lei nº 1.823, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1823
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providencias”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.129, de 26 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica