Lei Complementar nº 24, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 06/2013, para reduzir a alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados pela rede hoteleira localizada no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica