Lei nº 841, de 26 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
841
Ano
2005
Data
26/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2200
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 582/97 E 770/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica