Lei Complementar nº 3, de 21 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2007
Data
21/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que Institui o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica