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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

1993

Data

29/04/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/04/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2, de 09 de setembro de 1998
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3, de 21 de maio de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4, de 25 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 5, de 13 de dezembro de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI