Lei Complementar nº 5, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 001/1993, modificando a redação do art. 107 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica