SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 860, de 04 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE CRIA O DISTRITO CÁGADO, DELIMITA SUA ARIA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. CRIA O DISTRITO PARADA, DELIMITA SUA ARIA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZNA URBANA DAS SEDES DISTRITAIS DE: UMARITUBA, CROATÁ, SERROTA, SIUPÉ, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 04 de agosto de 2006 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A INDUSTRIA CEARA STTEL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 858, de 30 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SÃOGONÇALENSE A RAIMUNDO VIEIRA NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 30 de junho de 2006 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DO PECÉM-AJP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 20 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 855, de 22 de maio de 2006 Ementa: DENOMINA DE SÃO LUIZ DE GONZAGA, A RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO PREAMAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 22 de maio de 2006 Ementa: ESTIPULA O VALOR DO SUBSIDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 22 de maio de 2006 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES COM VENCIMENTO INFERIOR AO VALOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 22 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERADA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E CRIA CORGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 26 de abril de 2006 Ementa: MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE CONTIDA NO ARTIGO 6° DA LEI N, 661/00, DE 08.05.2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 11 de abril de 2006 Ementa: DENOMINA DE COMUNIDADE PAULO CRISÓSTOMO, A ÁREA VERDE SITUADA NA LOCALIDADE DE PARADA NO DISTRITO DE PECÉM DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 11 de abril de 2006 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E EMPREENDEDORAS DO SIUPÉ-AMES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 11 de abril de 2006 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA ESPERANÇAS E ALTO DO BOM JESUS- ACMVEABJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 17 de março de 2006 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 17 de março de 2006 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a doar um terreno a Companhia de Desenvolvimento do Ceara - CODECE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 17 de março de 2006 Ementa: MODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 20 de fevereiro de 2006 Ementa: MODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINA RUA JOSE LINO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OMEGA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- FUNDESGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 582/97 E 770/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 840, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLONIA-AMPEC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINADO DE RUA TEREZINHA RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO OMEGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2006 da forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 24 de novembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RAU MARIA MOREIRA DE MATOS A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PEDRO VICTOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 24 de novembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE RUA MESSIAS PINTO, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DO BOM JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 24 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 08 de novembro de 2005 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO DE FE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 08 de novembro de 2005 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 964, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 832, de 08 de novembro de 2005 Ementa: MODIFICA AS LEIS 653/00 702/01,774/04 E 795/04 QUE CRIARAM NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FRITURA DE CONCURSOS PUBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 653, de 09 de março de 2000 Altera o(a) Lei nº 702, de 11 de setembro de 2001 Altera o(a) Lei nº 774, de 29 de março de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei nº 795, de 12 de agosto de 2004
Lei nº 831, de 08 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 24 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 22 de setembro de 2005 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO 2006-2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 15 de setembro de 2005 Ementa: CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 15 de setembro de 2005 Ementa: CONCEDE A ANTONIO ASSUNÇÃO TAVARES, TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 25 de agosto de 2005 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PARADA E ADJACÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 25 de agosto de 2005 Ementa: DENOMINA A RUA ANTÔNIA CAUIPE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 09 de agosto de 2005 Ementa: MODIFICA A LEI 801/2004 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE RESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 22 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 22 de junho de 2005 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OURAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 22 de junho de 2005 Ementa: Denomina de Rua Silvestre Ferreira de Abreu, localizado no bairro da Palestina, Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 22 de junho de 2005 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTARIAS DA CARIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 22 de junho de 2005 Ementa: DENOMINA DE WALTER RAMOS DE ARAUJO, A PRAÇA PRINCIPAL DO DISTRITO DE CROATA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 818, de 06 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 01 de junho de 2005 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 816, de 05 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIA PARA O BENEFICIO DE CERA UMA CARNAÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 815, de 05 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL TÊXTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 814, de 21 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 01 de março de 2005 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABUBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 01 de março de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.392.425,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE CINCO REAIS) PARA ALOCAR OS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DE TECIDOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A LEGISLATURA 2005-2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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