SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 887, de 05 de março de 2007 Ementa: MODIFICA A LEI 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 05 de março de 2007 Ementa: MODIFICA A LEI 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 05 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 884, de 05 de março de 2007 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 883, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DENOMINA DE JOÃO PINHEIRO NOBRE E MANOEL MAZINHO. AS RUAS NO DISTRITO DE TAÍBA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 882, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 881, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DENOMINA ALDENIR GOMES MOREIRA (NOVIM). A QUADRA DA E.E.F ADELINO ALCÂNTARA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PORÃO E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE TAPUIO E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: TORNA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE O DIA DO SEU ANIVERSARIO DE NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: CRIA O LIVRE ACESSO AO SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, NOS TRASPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E NOS ALTERNATIVOS DO ÂMBITO MUNICIPAL, EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS MEDIANTE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, TAIS COMO FARDA, CRACHÁ E/OU CARTEIRA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.390, de 13 de dezembro de 2016
Lei nº 876, de 05 de fevereiro de 2007 Ementa: DENOMINA RAIMUNDO BRASILEIRO FLORINDO MACIEL, A CRECHE DA COMUNIDADE DE SAQUINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DE CÁGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O DISTRITO DE CÁGADO, E REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE SERROTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: REVOGA A LEI N. 860/06 DE 04/08/2006, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 872, de 17 de novembro de 2006 Ementa: DENOMINA RUA RAIMUNDO RODRIGUES DE MATOS, NO BAIRRO PALESTINA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 871, de 17 de novembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPREZAS SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 06 de outubro de 2006 Ementa: DENOMINA DE ROLDÃO DE OLIVEIRA DIAS, O BECO DE ACESSO A PRAIA CONHECIDO ATUALMENTE COMO BECO DO RAIMUNDO ANTERO, NO DISTRITO DE PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 06 de outubro de 2006 Ementa: MODIFICAÇÃO DA LEI 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 868, de 26 de setembro de 2006 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMPROMISSO DOS MORADORES DE CROATÁ E DE ADJACÊNCIAS- ASCOM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 31 de agosto de 2006 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e cria UV - Unidade de Vizinhança no distrito de Croatá, do Município de São Gonçalo do Amarante - CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 31 de agosto de 2006 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FILANTRÓPICA LAR ESPIRITA MEIMEI DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 31 de agosto de 2006 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AFAPETI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 864, de 31 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVO HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 04 de agosto de 2006 Ementa: INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM 9 ANO DE DURAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 862, de 04 de agosto de 2006 Ementa: DENOMINA AS RUAS FRANCISCO MARTINS PROCÓPIO E FRANCISCO ERDINANDO MONTEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 04 de agosto de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART 5° DA LEI MUNICIPAL N.842/2005 DE 26.12.2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 04 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE CRIA O DISTRITO CÁGADO, DELIMITA SUA ARIA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. CRIA O DISTRITO PARADA, DELIMITA SUA ARIA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZNA URBANA DAS SEDES DISTRITAIS DE: UMARITUBA, CROATÁ, SERROTA, SIUPÉ, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 04 de agosto de 2006 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A INDUSTRIA CEARA STTEL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 858, de 30 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SÃOGONÇALENSE A RAIMUNDO VIEIRA NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 30 de junho de 2006 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DO PECÉM-AJP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 20 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 855, de 22 de maio de 2006 Ementa: DENOMINA DE SÃO LUIZ DE GONZAGA, A RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO PREAMAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 22 de maio de 2006 Ementa: ESTIPULA O VALOR DO SUBSIDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 22 de maio de 2006 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES COM VENCIMENTO INFERIOR AO VALOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 22 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERADA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E CRIA CORGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 26 de abril de 2006 Ementa: MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE CONTIDA NO ARTIGO 6° DA LEI N, 661/00, DE 08.05.2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 11 de abril de 2006 Ementa: DENOMINA DE COMUNIDADE PAULO CRISÓSTOMO, A ÁREA VERDE SITUADA NA LOCALIDADE DE PARADA NO DISTRITO DE PECÉM DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 11 de abril de 2006 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E EMPREENDEDORAS DO SIUPÉ-AMES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 11 de abril de 2006 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA ESPERANÇAS E ALTO DO BOM JESUS- ACMVEABJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 17 de março de 2006 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 17 de março de 2006 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a doar um terreno a Companhia de Desenvolvimento do Ceara - CODECE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 17 de março de 2006 Ementa: MODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 20 de fevereiro de 2006 Ementa: MODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINA RUA JOSE LINO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OMEGA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- FUNDESGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 582/97 E 770/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei nº 840, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLONIA-AMPEC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINADO DE RUA TEREZINHA RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO OMEGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o exercício financeiro de 2006 da forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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