Resumo (2ª Sessão Ordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Determina que enquanto perdurar o Decreto de Calamidade ou de Emergência Pública, em decorrência da Pandemia, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda, pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Institui o Dia Municipal do Historiador e cria o Prêmio Amigo da História no Município e dá outras providências.

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos da Câmara Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Estabelece o comércio de ótica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências

Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública de São Gonçalo do Amarante/CE, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação, organização e padronização do quadro de pessoal dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE por meio da criação do código de vagas e dá outras providências.

Inclusão de professores e servidores da rede municipal de ensino, em grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19

Recontratação dos funcionários contratados da educação, pelo período da gravidade do coronavírus

Contratação de profissional em fisioterapia no Hospital de São Gonçalo do Amarante, e também na unidade de pronto atendimento 24hrs, do município e solicita também plantonistas

Sugere que estabeleça na lista de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 as famílias em que houveram casos suspeitos e comprovados da doença.

Contratação de mão de obra local para a confecção de balaclavas e luvas no material TNT para a doação aos motoristas.

Criação de uma cesta básica viva: frutas e verduras quinzenalmente para a distribuição à população

Instalação de um local para distribuição de medicamentos nos finais de semana e nos horários em que os postos de saúde se encontrarem fechados.

Criação do fundo Municipal de amparo as pessoas de baixa renda atingidas pela pandemia do Covid-19 no município de São Gonçalo do Amarante/CE

Aquisição e distribuição de chips 3G/4G aos alunos da rede municipal de ensino durante o período de suspenção de aulas em razão a situação de emergência pandêmica, no município de São Gonçalo do Amarante/CE

Criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para o atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com Covid-19 que estão sob tratamento residencial no município de São Gonçalo do Amarante

Solicita o transporte adequado de casa ao trabalho para os profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente durante a pandemia do Covid-19 no município de São Gonçalo do Amarante

Solicita o pagamento das contas de até 100Kwh, no período da pandemia, para todas as famílias que estão cadastradas em programas sociais do governo, tanto federal, estadual e municipal.

Requer a inclusão de pessoas com Síndrome de Down e com Transtorno de Espectro Autista o grupo prioritário da vacina contra o COVID-19.

Requer o adiantamento do 13º salários dos servidores públicos municipais com o intuito de auxiliá-los no dia à dia do combate ao COVID-19.

Elaboração de plano de coleta de lixo destinados as pessoas em isolamento social devido a suspeita ou confirmação de contaminação por Covid-19

Criação de um programa voltado a preparação de estudantes da rede pública ou privada de ensino ou de pessoas que já tenha concluído o ensino médio, para o ingresso na educação superior por meio do exame nacional de ensino médio (ENEM) de forma remota, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19