Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: Ailson, Antonio José, Ednaldo Croatá, Goisão do Pecém, Irmão Vicente, Josinaldo, Luiz Paredão, Magno do Pecém, Marcelão, Pekim, Pereira da Coelce, Professor Alfredo, Victor da Várzea
Protocolo: -
Turno: Segundo
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Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. - - |
Aprovado |