1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Ailson, Antonio José, Ednaldo Croatá, Goisão do Pecém, Irmão Vicente, Josinaldo, Luiz Paredão, Magno do Pecém, Marcelão, Pekim, Pereira da Coelce, Professor Alfredo, Victor da Várzea
|
Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
|
Aprovado
|
