Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o direitos de pessoas com Transtornos do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal no 13.146, de julho de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Dispõe Sobre a Divulgação de Fotografias de Pessoas Desaparecidas no Site Oficial da CÂMARA Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.