Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa organizacional da administração municipal de São Gonçalo do Amarante, transformando a secretaria municipal de trabalho e desenvolvimento social em secretaria da assistência social e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos pescadores no cadastro de beneficiários da Secretaria de Agricultura do Município de São Gonçalo do Amarante e estabelece medidas de apoio e fomento à atividade pesqueira no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.

Propõe, no âmbito da administração pública municipal, a Lei do selo de responsabilidade social do Município de São Gonçalo do Amarante.

Para o envio as comissões.

A Vereadora Antônia Dúlcia Carvalho Correia, Legislatura 2021/2024, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais vem, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no artigo191, inciso VII do regimento interno desta casa de leis, por deliberação do pleno, vem apresentar respeitosamente a vossa excelência, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES relacionadas ao transporte coletivo urbano que existe em São Gonçalo do Amarante, vez que evidencia-se nítida precariedade em seus veículos e superlotação na realização do serviço público delegado. Enviar cópia para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará/ DETRAN-CE e para a Empresa Responsável.