Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).

Para apreciação em Regime de Urgência.

Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Dispõe sobre a denominação da nova ala superior do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva, neste Município, e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras providências.

Para apreciação em Regime de Urgência.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação do Cemitério Público na comunidade de Curral Grande, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma área de esporte e lazer na comunidade de Riacho dos Gomes, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE.

Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, o abastecimento hídrico da rua popularmente conhecida como Rua do Parente (sem denominação oficial), situada no distrito do Cágado.

Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente a exibição de filmes nacionais nas principais comunidades do município, com o objetivo de fomentar o entretenimento, a cultura e a integração social de crianças e jovens do município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Governança e Proteção de dados - SGA Dados Abertos, voltado ao fortalecimento da política de dados públicos, á valorização estratégica da informação e á promoção da transparência, segurança e privacidade, articulando oportunidades com economia digital.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a municipalização da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, para incorporação formal na Lei Orgânica da Saúde e fortalecimento dos serviços odontológicos oferecidos no município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de novos cargos efetivos para a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, fixando seu quantitativo de acordo com o crescimento populacional e a necessidade de segurança preventiva local, visando á realização de concurso público e fortalecimento da segurança comunitária.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de concursos públicos para a estruturação da política municipal de assistência social, em especial para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação da Política Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico-Programa SGA Digital, voltada a transformação digital da gestão pública, ao apoio ao ecossistema tecnológico local e á construção de São Gonçalo do Amarante como Município inteligente.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a realização de obras de restauração da Rua Valdo Uchôa, no trecho situado no Bairro Parque Violete, na zona habitacional conhecida como Conjunto, localizada entre Croatá.

Sugere ao Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a instalação de decoração natalina no Mercado Público do Distrito de Croatá, abrangendo iluminação temática e enfeites alusivos ao período natalino, de modo a valorizar o espaço e fortalecer o espírito festivo da comunidade.

Reforçando a indicação N.º 238/2025, sugere ao Chefe do Poder Executivo, a manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico, em parceria estratégica com a ENEL, bem como a substituição integral das lâmpadas alógenas por tecnologia LED, na extensão territorial do Distrito de Croatá e das localidades de Violete e Russinha, integrantes deste município.

Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem aos 23 anos da Guarda Municipal, na data de 26 de novembro de 2025, as 18 horas.

requerer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei N. 213/2025 de autoria da Mesa Diretora desta Egrégia Casa, possa tramitar em regime de urgência especial.