Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 1.857, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de São Gonçalo do Amarante – PCCR/MAG, para assegurar que licenças e afastamentos legais relacionados à saúde não interrompam interstício de progressão funcional nem ensejem redução de pontuação em critérios de assiduidade, pontualidade ou desempenho funcional, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE o ''Junho Verde'', Mês da Conscientização sobre a Saúde Mental Masculina, e dá outras providências.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação das Nascentes, Lagoas e Recursos Hídricos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 113, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, dispondo sobre a dispensa do expediente no dia do aniversário natalício do servidor público municipal, e dá outras previdências.

Dispõe sobre a concessão da remissão de créditos tributários de IPTU e sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis oriundos do programa habitacional de interesse social promovido pela companhia de habitação do Estado do Ceará-Cohab-CE e inseridos no programa estadual papel de casa.

Concede o Título de Cidadão Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao senhor Francisco das Chagas Cipriano Vieira - Chagas Vieira, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao senhor Cid Ferreira Gomes, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, a senhora Jade Afonso Romero, e dá outras providências.

Requer a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Decreto Legislativo n. 011, 012 e 013/2026.