Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal, notadamente em relação à reestrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, transferindo a pasta relacionada ao Turismo, prevista na Secretaria na Secretaria de Cultura e Turismo - SECULTUR, para SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na medida em que dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n. 1.304/2015 e regulamenta o incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), do Ministério da Saúde, destinado aos servidores municipais das unidades Contratualizadas e aos apoiadores institucionais da atenção básica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais de saúde e auxiliares de apoio, responsáveis por desenvolver atividades e serviços de natureza essencial nas unidades de atenção básica do Município.